Marcus Orione comenta a alta judicialização de processos contra o INSS, além de consequências de acordos e conciliações
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a empresa mais processada do Brasil, seguida pela Caixa Econômica Federal, com cerca de metade dos processos da primeira. Segundo o Painel INSS, ferramenta interativa desenvolvida por um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), um em cada quatro processos do INSS é resolvido por conciliação. Quem explica as causas e consequências é o professor de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP Marcus Orione.
Segundo o professor, o primeiro motivo da judicialização reside no fato de que a administração do INSS é a primeira etapa do processo para a requisição dos benefícios garantidos por lei: “Como eles têm os benefícios em geral negados no próprio INSS, aí vai ficar campeão de judicialização, porque se nega tudo, tudo é judicializado”, completa o professor. Ele ainda aponta que o problema é crônico, na forma como são feitas as resoluções administrativas, fazendo com que o INSS se torne um “campeão em negações administrativas de benefícios”.
Conciliação é a nova rendição
“Quando vai para o Judiciário, e isso vira um processo, forçar conciliação significa muitas vezes diminuir a quantidade do direito que a pessoa tem; a conciliação também significa a renúncia de direitos”, comenta Orione. Embora ao final de um processo ganho devam ser pagos os benefícios desde a entrada no pedido inicial do benefício, em caso de conciliação, o valor sobre os pagamentos atrasados é muito menor. “Você tinha seis, sete anos de direito e vai lá, faz o acordo. Quando você faz o acordo, você vai receber, supostamente, 100% do valor do benefício, só que aquele atrasado que é consumido. Então a pessoa costuma perder nesse atrasado de 40% a 50% do valor. Se ela tinha direito a R$ 200 mil, quando ela faz o acordo, aquilo vira R$ 100 mil, R$ 80 mil”.
Perícias dificultosas, requisição minuciosa de documentos e negação de comprovantes por receio de fraudes estão entre os principais problemas apontados pelo professor na concessão de novos benefícios. Orione também critica a demora, tanto nos processos dentro do próprio INSS quanto dos processos no Judiciário: “Dependendo do benefício, você vai ser pago no final do processo, que já demorou um tempo na administração, demorou um tempo na primeira instância, depois isso ainda tem um recurso, demora outro tempo, isso costuma dar sete, oito anos em média”.
Insegurança beneficiária
O professor também salienta que o perfil dos segurados impacta diretamente no número de casos onde os acordos de conciliação são aceitos: “Como o segurado está precisando de dinheiro, são geralmente pessoas necessitadas, ele não é informado sobre o quanto ele perde. Ele acaba abrindo mão”. Para o professor, mesmo especialistas da área têm menos conhecimento do que deveriam do assunto, resultando em acordos menos vantajosos para seus clientes.
Para Orione, o problema recai sobre a extensa burocracia dos processos, que, por medo de fraudes, se burocratiza na esperança de evitar golpes e fraudes: “Na minha opinião, muitos deles são exigências demais. O próprio segurado não tem condições de compreender a extensão daquilo que lhe é solicitado, daquilo que lhe é requerido, daquilo que lhe é pleiteado”, completa.
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