O PNLD é uma das maiores e mais importantes políticas públicas do Ministério da Educação (MEC) e existe há mais de 30 anos. Seu objetivo é oferecer materiais didáticos de qualidade para todas as escolas públicas de educação básica do país – educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e EJA –, fortalecendo a aprendizagem desde cedo. Isso inclui livros didáticos, livros de arte visual & literatura infantil, livros de literatura juvenil, softwares, jogos, brinquedos e outros recursos, que são distribuídos gratuitamente para estudantes e professores.
O PNLD envolve também atendimento inclusivo, garantindo que alunos com deficiência recebam versões acessíveis dos livros, promovendo equidade. Constitui também garantia de autonomia pedagógica, pois protege o direito de professores e escolas escolherem materiais didáticos, respeitando a diversidade e evitando unificações que comprometam a qualidade da educação.
Tornar o PNLD lei é fundamental para a educação brasileira, pois garante o acesso a materiais de ensino de forma equitativa em todas as regiões do Brasil, desde as grandes cidades até as comunidades mais distantes. Vale ressaltar que os livros são fundamentais para as inúmeras localidades que não dispõem de recursos tecnológicos. A escolha dos materiais é feita por uma avaliação técnica rigorosa, conduzida por especialistas, para que apenas os melhores recursos sejam aprovados e distribuídos. O PNLD como lei assegura a previsibilidade orçamentária – reduz a instabilidade causada pelo orçamento discricionário, visando assegurar recursos estáveis para compra e distribuição de livros e outros materiais.
A Educação Infantil (creche e pré-escola) – período de maior plasticidade cerebral de bebês e crianças – é o momento decisivo para o desenvolvimento do letramento emergente lúdico na infância, utilizando jogos, brinquedos e brincadeiras. Neurocientistas como Henrique Schutzer-Del Nero, Maryanne Wolf, Michel Desmurget, Miguel Nicolelis, entre outros, têm discutido a importância da leitura fluente, recorrendo a livros. Alguns desses autores têm alertado também para os riscos da grande exposição de crianças e jovens a telas e redes sociais.
Priorizar o foco inicial no brincar, nas brincadeiras que envolvem a oralidade (cantigas, rimas, jogos de palavras, parlendas), na contação de histórias, na mediação da leitura pelo diálogo (na família e na escola) dos livros de arte visual & literatura infantil (livro-brinquedo) é fundamental para bebês e crianças. Essas são atividades que propiciarão as oportunidades iniciais de letramento emergente lúdico, que poderão contribuir para desatar nós, reduzindo as desigualdades sociais, uma vez que ninguém se torna leitor se não tiver a oportunidade de desenvolver o gosto pela leitura de livros. Tais vivências iniciais requerem materiais adequados, que a aprovação do PNLD, como lei, possibilitará que estejam disponíveis em todas as salas de aula e bibliotecas (escolares e públicas) e em salas de leitura do Brasil para uma alfabetização de modo lúdico, eficaz e sem sofrimento, produzindo encantamento pelas palavras, pela linguagem.
Vale enfatizar, também, que o termo “alfabetização” necessariamente está ligado ao par leitura e escrita. Trata-se, na verdade, de aproximar a criança do contato com a cultura letrada, em um primeiro momento pela escuta de histórias e em seguida pelo aprendizado dos significados das palavras, das sílabas e das letras em um movimento contínuo de ler e de escrever. A habilidade de saber ler é um direito de todo cidadão, uma ferramenta necessária para a constituição de seres humanos plenos com aptidão para análise, crítica e potencialmente capazes de usar a imaginação, de inovar. São recorrentes essas afirmações sobre o significado da palavra “leitura” como ação que dignifica o ser humano, possibilita o acesso ao conhecimento e à interação dialógica.
No Brasil, entretanto, tendo em vista o objetivo de minimizar as desigualdades sociais, é preciso encontrar caminhos que avancem além da aviltante constatação de que muitas crianças não desfrutam, desde o nascimento, do convívio com fontes letradas, uma vez que os pais não tiveram a oportunidade de aprender a ler. Além disso, a creche ainda não é obrigatória, pois somente 38,7 % das crianças desfrutam desse ambiente, lúdico e letrado, tão estimulante. Nesse sentido, a realização de pesquisas e de propostas no âmbito das políticas públicas, em especial tornar o PNLD como lei, desempenhará papel relevante.
Uma das consequências do acesso restrito de bebês e crianças de 0 a 3 anos à creche, no já mencionado período de maior plasticidade cerebral, constitui uma das explicações para os resultados da pesquisa internacional PISA, realizada em 2019. Dos 79 países participantes, o Brasil ocupa o 58º lugar. O levantamento registrou que mais de 50% de nossos jovens de 15 anos não são leitores proficientes e têm dificuldades para ler/compreender um texto simples. O PISA 2022 confirma essa constatação preocupante. A leitura, para esses jovens, é considerada um ato obrigatório, geralmente imposto pela escola e que não reflete seus interesses pessoais imediatos. Entre outros problemas, essas porcentagens constituem um alerta para o momento em que esses jovens, que não têm capacidade para compreender um texto, terão de se envolver com as tecnologias de Inteligência Artificial, uma vez que, nas próximas décadas, vamos viver inevitavelmente no meio da IA.
Quando o assunto for a questão da educação no Brasil, com ênfase na alfabetização, portanto, na aprendizagem da leitura e da escrita, o foco terá de ser direcionado ao menos para: a situação econômica, financeira, política e sociocultural do país, que determina as condições das famílias; o papel das diferentes mídias; o acesso às novas tecnologias de comunicação e informação; o acesso aos bens culturais; a valorização do pensamento crítico; o acesso à diversidade de recursos disponíveis nas escolas públicas e particulares e a formação preliminar, inicial (no ensino superior) e contínua de professores. Nas bibliotecas universitárias, a existência de um acervo de livros de literatura, tanto infantil (somente imagem, equilíbrio entre imagem e texto, predominância de texto) como juvenil e para adultos, acessível aos futuros educadores será condição fundamental para a formação desses docentes.
Vale ainda ressaltar que ler possibilita desvendar aquilo que outros já viveram, produziram, criaram, sentiram em outros lugares, outros tempos ou na imaginação. Multiplica e possibilita viver muitas vidas e experiências. Abre espaço para outros sentimentos e histórias escondidas. Possibilita desvendar outras visões de mundo, outras percepções do que é ser humano e seu significado.
Amplamente divulgada e comentada, a sexta edição da pesquisa Retratos da Leitura no Brasil – 2025, coordenada por Zoara Failla, inquietou pela revelação de que é a primeira vez, desde 2007 – quando ocorreu o início da construção da série histórica – que temos mais não leitores (53%), do que leitores (47%) no Brasil. Além disso, a pesquisa, que tem sua metodologia e abordagem atualizadas a cada edição para refletir o novo cenário da leitura, traz um diagnóstico profundo sobre o perfil, os interesses, formas de acesso e as barreiras para a leitura, contemplando não somente leitura em livros, mas, também, em diferentes materiais, gêneros, suportes e meios, como leitores de poesias compartilhadas em redes sociais. A maior barreira apontada para a leitura é a ausência de tempo, que se revela investido no consumo de conteúdo de redes sociais e interações em comunicadores instantâneos. A queda no número de leitores no Brasil revela desafios, mas os livros seguem fundamentais para formar pensamento crítico e repertório sociocultural.
Redes sociais exigem tempo. Seguem algumas questões somente para refletirmos… Influenciadores (digitais) “literários” formam leitores? O “prazer de ler” pode estar sendo substituído por resenhas e resumos que economizam horas de leitura? Tais “leitores” estariam fazendo uso dessas resenhas ou leituras fragmentadas para participar de um coletivo, como um clube de leitura ou de um grupo nas redes sociais, mas sem ter lido o livro? Na publicação, que consta do link acima, essas questões também são discutidas.
Uma das contribuições fundamentais da transformação do PNLD em lei será o enfrentamento da plataformização da educação. Trata-se de um fenômeno controverso que está se tornando cada vez mais rotineiro pelo qual se recorre a adoção de políticas educacionais verticais em nome do uso benéfico de tecnologias, da inclusão digital de alunos a sistemas modernos que favorecem e facilitam, segundo os gestores, o ensino para crianças e jovens. Pode-se dizer que esse fenômeno da plataformização da educação é controverso tanto pela forma como vem sendo implementado quanto pelos efeitos que provoca sobre alunos e professores (na relação entre eles, na carga de trabalho) e transfere a gestão educacional, a segurança e privacidade dos dados para empresas de tecnologia. Esse processo ocorre embalado pela “venda” de ilusões e facilidades através de meia dúzia de argumentos que exaltam a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem, a possibilidade de capacitação dos professores para o uso dessas tecnologias, a inclusão e acesso dos estudantes ao mundo digital e ainda é feita a suprema promessa de prepará-los com ajuda de variadas ferramentas para um futuro cada vez mais digital, aliviando as preocupações dos responsáveis sobre a formação de seus filhos.
É curioso que a escalada da chamada plataformização na educação básica ocorre em circunstâncias nebulosas com pouca clareza em relação à necessidade e aos fins das decisões tomadas e a quais interesses se vinculam:
• sem participação dos principais envolvidos: os professores e a comunidade escolar.
• sem nenhum tipo de estudo relativo aos impactos sobre a aprendizagem e sobre a adequação da interação das crianças, especialmente as pequenas, com ferramentas digitais.
Dois aspectos importantes merecem nossa atenção. O primeiro é a força de apagamento da presença e voz dos professores a considerar, a dificuldade de interação dos professores e a estranheza em relação aos conteúdos e orientações didáticas a serem adotadas. A dificuldade dos alunos não é menor, deixando claro que a força de imposição dessas ferramentas apoia-se numa urgência de curvar as escolas a uma lógica mercadológica ao mesmo tempo em que funcionam como dispositivos de controle da ação e interação de estudantes e professores.
O segundo aspecto, portanto, refere-se ao movimento observado em outros países, entre eles, a Suécia, um país que buscava implementar a educação 100% digital desde a década de 1990, que tem recuado, abandonando o uso desenfreado de tecnologias optando pela retomada de livros impressos nas salas de aula. A decisão foi tomada após o país avaliar as consequências da digitalização, como: queda no desempenho dos alunos em leitura, críticas de especialistas em saúde sobre o aumento do uso de telas e dificuldade dos pais ajudarem os filhos nas tarefas. Aumentaram os estudos de base científica que mostram os benefícios do livro físico para o desenvolvimento cognitivo da criança e do adolescente. A ministra da educação sueca, Lota Ekholm, afirmou que a digitalização foi longe demais e que os livros têm vantagens que nenhum tablet pode substituir. O governo sueco lançou um programa de reintrodução dos livros nas salas de aula, com um investimento de 150 milhões de euros até 2025. Medida que deverá inspirar ações parecidas na União Europeia e outros países.
Em função do exposto, reiteramos que, no Brasil, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático é uma das maiores e mais importantes políticas públicas do Ministério da Educação e, ao se tornar lei, trará incontáveis benefícios à educação de crianças e jovens de todo Brasil, contribuindo para minimizar as desigualdades sociais.
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