Relatório “Fairwork Brasil” revela cenário de precariedade do trabalho em aplicativos no País – Jornal da USP

O terceiro relatório Fairwork Brasil 2025 sobre trabalho decente nas plataformas digitais, iniciativa internacional sediada no Oxford Internet Institute, avaliou dez plataformas digitais e revelou um cenário de precariedade, endividamento e ausência de direitos para trabalhadores de aplicativos. Geraldo Tessarini Junior, pós-doutorando da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP e autor da tese: A “obra-prima” da exploração: normalização do trabalho precário, consentimento e resistência na gig economy sobre o mesmo tema, comenta a respeito.

“O novo relatório Fairwork Brasil confirmou um cenário vivenciado diariamente pelos trabalhadores e que é muito conhecido por aqueles que pesquisam sobre esse tema. Trata-se de um trabalho marcado pela exploração, baixos salários, jornadas longas e falta de direitos básicos. O documento mostrou que, das dez plataformas avaliadas, apenas duas conseguiram pontuar e, mesmo assim, o ponto relacionado é a remuneração mínima. Ou seja, nenhuma plataforma oferece condições de trabalho decentes. Fica evidente nessa situação que as promessas de autonomia que as empresas vendem escondem a precariedade e os riscos que os trabalhadores têm que enfrentar diariamente.”

Causas da precariedade

Tessarini afirma que é uma situação complexa e que, primeiramente, o próprio modelo de negócio dessas plataformas, que se colocam ali como intermediárias e parceiras e não efetivamente como empregadoras, acaba mascarando o vínculo trabalhista. Em segundo plano, as próprias práticas de gestão adotadas, como bloqueios de conta sem justificativa, técnicas de “gamificação”, que promovem metas de desempenho muitas vezes inalcançáveis, acabam aumentando a vulnerabilidade dos trabalhadores.

“São mecanismos que criam estresse, incentivam jornadas longas e que podem levar à perda de ganhos, caso o trabalhador não atinja os parâmetros definidos pela plataforma, aumentando a insegurança financeira e os riscos de acidentes.” O terceiro aspecto mencionado é a falta de legislação sobre esses empregos, que não se encaixam nas leis trabalhistas existentes, o que dificulta a responsabilização dessas empresas diante dessas condições precárias.

“Por fim, a questão da representatividade dos trabalhadores, onde eles têm muito poucos mecanismos de negociação coletiva, o que impede ou dificulta melhorias efetivas. As plataformas, além de oferecerem uma remuneração baixa, acabam transferindo os custos da atividade para o trabalhador, que têm que arcar com combustível, seguro do veículo, celular e internet. Se o trabalhador ficar doente ou se machucar no trabalho, ele também não vai receber nenhum apoio da plataforma. Não é à toa que muitos trabalhadores estão se endividando para conseguir continuar nesse ramo, como mostra o relatório.”

A gig economy e o que pode ser feito a respeito

O termo gig economy é utilizado na literatura acadêmica, principalmente internacional, justamente para se referir a esse processo cada vez mais acentuado de precarização. “É como se fosse um modelo de negócios perfeito, acrescentando até essa nova questão dos empréstimos, apresentada no relatório, na qual o trabalhador não tem uma remuneração suficiente, precisa arcar com os custos do trabalho e aí tem que recorrer a empréstimos, que são oferecidos pelas próprias plataformas, para conseguir continuar executando essa atividade. Então é como se fosse uma obra-prima da exploração do trabalho.”

“Se devemos pensar em ações que possam ser exercidas, eu acho que a principal é a questão da regulação, garantir que as plataformas paguem uma remuneração justa e ofereçam segurança aos trabalhadores. E é fundamental que essa regulação seja feita de forma tripartite, com a presença do Estado, das empresas, e principalmente dos trabalhadores. Não basta ouvir o que os trabalhadores querem, é necessário que toda e qualquer regulação seja efetivamente construída por eles.”

Outro aspecto importante mencionado por Tessarini é o fortalecimento da representação coletiva, seja via sindicatos ou outras instâncias, também, a necessidade de maior transparência e governança dessas plataformas, pois é importante que o trabalhador conheça e tenha clareza dos critérios de gestão, avaliação e remuneração.

Período de retrocessos históricos

“É um modelo que gera retrocessos históricos, ao precarizar direitos conquistados no trabalho formal, como estabilidade, Previdência e diversos outros. Se as plataformas continuarem priorizando lucros e flexibilidades que beneficiam apenas elas próprias, o setor tende a ampliar cada vez mais desigualdades. Cabe a nós, enquanto sociedade, contribuir para que ocorra uma mudança nesse modelo. Não podemos continuar ignorando e normalizando esse modelo de negócios que oprime e explora os trabalhadores, que muitas vezes não têm outras alternativas para sustentar as suas famílias”, finaliza Tessarini.

O tema está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a tendência é ser feita uma regulação, mas que não caracteriza o vínculo empregatício nos moldes da CLT, porém serão garantidos alguns direitos aos trabalhadores e impostos limites às plataformas.