O dia 20 de novembro guarda um importante significado simbólico não apenas para a comunidade negra, mas também para as pessoas trans e travestis. Junto à Consciência Negra, observamos nessa mesma data a Memória Trans. Trata-se de um dia internacional de vigília, voltado ao luto e à memória de todas as vidas trans que foram violentamente encerradas no último ano.
E não foram poucas. Só entre outubro de 2024 e setembro de 2025, pelo menos 281 pessoas trans foram assassinadas. O perfil da vítima continua o mesmo: mulheres trans ou travestis (90%), negras (88%) e profissionais do sexo (34%). Contudo, ao longo dos últimos dois anos, dobrou o número de ativistas trans assassinados, correspondendo a 14% das vítimas deste último período. Esse aumento é um reflexo direto do recrudescimento global do discurso antitrans e corresponde a uma tentativa deliberada de silenciar quem defende a liberdade e a igualdade. Com 30% dos casos registrados no Brasil, nosso País segue, pelo 18º ano consecutivo, como o que mais mata pessoas trans no mundo.
É neste contexto fúnebre que, no dia 17 de novembro de 2025, foi publicada a Lei no 15.263, instituindo a Política Nacional de Linguagem Simples. Sob o pretexto de tornar a comunicação governamental mais acessível à população, com a determinação do uso de frases curtas em ordem direta e sem jargões ou termos técnicos, o texto proíbe, em seu Art. 5o, inciso XI, o uso de “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”. Bane-se, assim, efetivamente o uso da linguagem não binária! Contudo, tal inciso não constava na proposição originária, o Projeto de Lei 6256/2019, de autoria de Erika Kokay (PT-DF). A proibição a novas flexões de gênero e número foi incluída apenas em 2023, por meio de uma emenda apresentada por Junio Amaral (PL-MG). Apesar da inclusão ter sido posterior à aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ela foi mantida pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, bem como pela sanção presidencial.
Esse jabuti enfiado pela extrema direita de forma oportunista e leviana deturpa o propósito de comunicação inclusiva do projeto de lei original que visava tornar todos os atos da administração pública direta e indireta compreensíveis à população geral, uma reivindicação histórica dos movimentos em defesa das pessoas com deficiência. “É um absurdo querer aproveitar uma proposição que institui a democracia, a inclusão, a transparência e o controle social [para] introduzir algo que cerceia os direitos, que é a proibição da linguagem neutra”, desabafou Erika Kokai em um vídeo em seu perfil no Instagram. A argumentação do deputado Junio Amaral ecoa a defesa falaciosa presente em todos os projetos de lei antitrans que atacam a linguagem não binária: a suposta imacularidade da norma culta padrão. Neste caso em particular, acrescentando também que a linguagem não binária não atenderia aos critérios de simplicidade e clareza requeridos pela política de linguagem simples.
Não obstante, se nomear é existir, a língua constitui uma das primeiras formas de reconhecimento do valor intrínseco de cada indivíduo. Logo, é uma condição necessária para efetivarmos o princípio da dignidade da pessoa humana, tão fundamental para o pleno exercício da democracia. Não surpreende, pois, que a língua se configure como mais um dos territórios em constante disputa sobre quem pode existir com dignidade perante a administração pública. Assim, quando uma lei tenta impedir uma forma de nomear o mundo, ela não regula a gramática, mas sim o pertencimento.
Ao vetar o uso da linguagem não binária em comunicações oficiais, a única coisa que o Estado protege é a hierarquia cisnormativa, endossando a violência simbólica contra as identidades trans. Aproxima-se também do argumento falacioso que comumente interdita as discussões sobre gênero e sexualidade, ao afirmar que nossas identidades são muito complicadas para serem discutidas nos interiores e nas periferias. Entretanto, esquecem-se que é exatamente à periferia que nossos corpos foram relegados e é lá que esta discussão brota e ganha força.
Não toleraremos esta concessão à extrema direita, este assassinato simbólico, que aprofunda apagamentos históricos, que alimenta e chancela o discurso de ódio antitrans. Mais do que isso, ao reforçar a ideia de que nossas identidades são descartáveis no jogo político, abre caminho para novas e mais amplas formas de violência estatal. Não seremos sacrificados para agradar os deuses conservadores da extrema direita. Afinal, quando passam a legislar sobre o que não pode ser legislado, como a língua viva, é sinal de que perderam toda a sua legitimidade e precisam lançar mão de artifícios vis em sua campanha assassina. Nós, por outro lado, reexistimos e continuaremos a reexistir.
A linguagem não binária já é uma realidade, ainda que insistam em negá-la.
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