Por outro lado, o Código Penal Brasileiro em seu artigo 21 reza que, para se defender de uma contravenção ou delito cometido, ninguém pode ignorar a existência da lei ou, como diz o aforismo jurídico ignorantia legis neminem excusat. Em melhor tradução podemos dizer: “a ignorância da lei não desculpa ninguém”. Sendo assim, portanto, dentro da formalidade e dos cânones jurídicos, nenhum cidadão ou cidadã, poderá invocar o desconhecimento da lei para se defender ou até mesmo se livrar da responsabilidade de uma contravenção ou da prática de um delito.
Mas esse é apenas um dos aspectos da comunicação ineficaz por parte do Estado, na tentativa de melhor se comunicar com a sociedade. Primeiramente, porque o Diário Oficial nitidamente não é um veículo de comunicação acessível à grande maioria da população. A leitura deste matutino fica por conta dos profissionais da área. A narrativa do seu conteúdo é inteiramente formada por um socioleto jurídico popularmente conhecido por “juridiquês”, mas que se tornou um neologismo já aceito em nosso vernáculo.
Ele é muito familiar aos profissionais do Direito (especialmente dos advogados) mas, na mesma proporção, também bastante alheio à população como um todo. Trata-se de uma linguagem demasiadamente técnica, que se pauta pelo uso excessivo do jargão jurídico e construções frasais complexas e desnecessárias para a intelecção do que se quer dizer. Para os advogados é algo assim como se fosse o ethos cultural de uma comunidade, mas para as outras pessoas não versadas neste socioleto as dificuldades são incomensuráveis. Este é um dos motivos da expressão juridiquês.
Sedo assim, portanto, está claro que pelo Diário Oficial da União, o Estado definitivamente não estabelece o imprescindível diálogo com a sociedade. O ato de comunicação não se consolida entre ambos, porque emissor e receptor têm repertórios diferentes. Mas, se por um lado, isso não é efetivamente possível, por outro é evidente que boa parte das decisões que mexem com o cotidiano das pessoas são publicadas nesse matutino. Com isso, o Estado está apenas formalmente se comunicando com a sociedade sobre suas decisões. É só no decorrer do tempo, em nosso ritmo diário de trabalho e de outros compromissos do cotidiano, que mais tarde vamos saber desse procedimento do Estado. Claro, são decisões no sentido de melhor organizar a vida do cidadão, e a sociedade deve sempre delas participar. Mas, há outras formas de comunicação que o Estado também usa e são ineficientes. Vamos ver mais adiante.
Isto significa, em outros termos, que a população não sabe verdadeiramente quase nada do que acontece com a administração do Estado, uma vez que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sempre estiveram e continuam ainda muito distantes da sociedade. Ao mesmo tempo, não podemos esquecer: são eles que legitimam o Estado Democrático de Direito. Não há uma comunicação minimamente eficiente dos três poderes com a sociedade de tal forma que, entre outras coisas, todos nós possamos estar suficientemente informados para, quando das eleições, podermos escolher com mais acuidade política nossos candidatos e reelegermos ou não, os que lá já estão.
Seria muito estimulante para a população, o aprimoramento da comunicação entre Estado e sociedade. Além de ser uma medida mais democrática e de dar ainda mais credibilidade popular aos políticos, elevaria significativamente o nível de informação e, consequentemente, de politização da sociedade, que passaria a escolher de forma ainda mais criteriosa, mais rigorosa, os candidatos que postulam uma cadeira no poder Legislativo. É claro que esta medida se aplicaria também às eleições para o poder Executivo.
Há aqui, tudo indica, uma certa desobediência dos políticos ou a fragilidade da nossa democracia política e, mais do que isso, um descumprimento à Constituição de 1988. Até porque, em seu conteúdo, podemos encontrar princípios e normas legais que norteiam o processo de comunicação do Estado com a sociedade. O Direito à informação (artigo 5°, incisos XIV e XXXIII) é um deles e diz o seguinte no inciso XIV: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.” Ainda no mesmo artigo, mas no inciso XXXIII podemos ler que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Já o Princípio da publicidade (artigo 37, caput e § 1°) objetiva manter a transparência das ações do governo para que a sociedade possa acompanhar a administração pública do Estado. É importante sabermos que essa publicidade não pode se estender a pessoas ou a partidos políticos, justamente para se manter na mensagem o princípio da impessoalidade e evitar a autopromoção de políticos oportunistas.
Já no tocante à comunicação televisiva, o poder Legislativo possui uma boa infraestrutura técnica para se comunicar com a sociedade. Tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal. Resta então, sabermos se isto realmente se concretiza. Ambos operam por TV aberta e cobrem 100% do território nacional, bem como TV por assinatura que, nesse caso, é disponibilizada por operadoras de TV paga. Vale registrar, que tanto a TV Câmara, quanto a TV Senado, integram a Rede Legislativa de Rádio e TV, fundada em 17 de outubro de 2012 pela Câmara dos Deputados, formada ainda pelas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais cobrindo dessa forma, boa parte do território nacional.
Nessas condições, o objetivo é que haja por parte da população, uma participação acompanhando o trabalho dos políticos, não apenas no Congresso Nacional (Senado e Câmara Federal), mas também em outras cidades do país, uma vez que a proposta é transmitir o que se discute em todas as casas legislativas do país. Pensando bem, podemos dizer que a Rede Legislativa de Rádio e TV é a versão contemporânea e digital do tradicional programa radiofônico “A Voz do Brasil” criado em 1935 (antes se chamava “Programa Nacional”) durante o governo de Getúlio Vargas.
Pois bem, como podemos ver até aqui, se o Diário Oficial da União não se comunica com a grande maioria da população, a Rede Legislativa de Rádio e TV tem uma infraestrutura em pleno funcionamento pensada justamente para dialogar com a população. E aqui cabe então a seguinte pergunta, que não é possível responde-la com precisão porque não há pesquisa sobre este tema: por exemplo, o grande público assiste pela televisão pública, as sessões do Senado ou da Câmara Federal? O que se sabe e a própria Câmara reconhece, é que a audiência é muito baixa. Desanimadora. Não há nem mesmo nichos de audiência que possam ser identificados, ou até mesmo determinados segmentos da população que acessem a TV dessas duas casas do Parlamento.
Mas, mesmo assim, algumas observações devem ser feitas. É de domínio público, por exemplo, que boa parte dos discursos de políticos no Congresso Nacional são exageradamente enfadonhos. É difícil discordar dessa afirmativa. Com as devidas exceções a serem consideradas, é claro, o que se vê são manifestações cansativas e demasiadamente prolongadas de deputados despreparados para tratarem de temas pertinentes à pauta da sessão da qual estão participando na condição de representantes dos seus eleitores e, por extensão, da sociedade.
É nesse momento, entre outros, que de fato, o poder Legislativo não se comunica com a sociedade. Prevalecem no discurso deste deputado, a logomaquia, a impostura, o discurso vazio e as amenidades de quem nada tem a dizer ao seu ouvinte televisivo, nada tem a dizer ao eleitor que o elegeu.
Portanto, aqui inevitavelmente esvanece o discurso. Em teoria da comunicação em casos dessa natureza, chamamos de esvaziamento semântico ou esvaziamento de significado. Vale ainda registrar o seguinte: este é apenas um estilo a mais de personagens que vemos na Câmara dos Deputados. Para seus colegas de parlamento são os integrantes do chamado “baixo clero”, ou seja, um tipo de parlamentar que em nada contribui para a discussão de temas de interesse nacional. Até porque, não estão suficientemente comprometidos nem preparados para dar sua colaboração.
Enfim, estou me reportando aos deputados que compartilham interesses comuns completamente alheios aos interesses do Estado e da sociedade. Em outros termos, há um notório alheamento do seu compromisso como deputado federal eleito por alguns milhares de pessoas que neles confiaram para serem representadas porque, afinal, vivemos em uma democracia política representativa. Há que se pensar melhor no sistema eleitoral brasileiro.
Mas, para esse deputado é importante ir à tribuna ainda que não esteja preparado para contribuir com o debate político sobre o tema em pauta. Ele sabe que precisa mostrar seu “compromisso” com o eleitor. Afinal, trata-se de um lugar de destaque e essa atitude, se repetida diversas vezes, pode ajudar muito a uma reeleição. E não podemos esquecer em nenhum momento, que este deputado representa para a sociedade, uma parte do Estado, ou seja, o poder Legislativo. O telespectador, por mais boa vontade que tenha em acompanhar as questões pertinentes ao país, ou até algo de interesse pessoal de momento, não consegue se manter durante muito tempo, por exemplo, assistindo a TV Câmara.
Eventualmente, a alternativa passa a ser o futebol ou outra competição esportiva, a telenovela ou um filme nas televisões comerciais e, em última instância, apertar mesmo o botão “desligar”. Situações como esta são recorrentes na Casa das Leis. Por conta disso, é chegado o momento em que o desestímulo termina por distanciar o telespectador de outras participações, ainda que seja apenas como um eleitor a mais interessado nas questões nacionais. Assim, sua comunicação com o Estado fica comprometida. Sobra-lhe então a decepção com os políticos e a política. E é compreensível que ele generalize, justamente em face do mal desempenho dos deputados, e repito: guardadas as devidas exceções.
Ao mesmo tempo, quando esse deputado inicia seu discurso na tentativa de conquistar mais votos, se pensarmos bem, ele estará correndo alguns riscos de seu objetivo ter um efeito exatamente contrário ao desejado. Seria natural que, dependendo do telespectador, da postura desse deputado durante o seu discurso, sua imagem poderá para alguns, ficar comprometida e para outros, ainda mais comprometida, consolidando assim um prejuízo com o qual ele não contava. Sua retórica não foi convincente e, mais do que isso, deixou muito a desejar aos eleitores que o elegeram. Isto pode acontecer, é claro.
Nesse momento, talvez não tenha percebido, mas ele criou algumas dificuldades de diálogo, de comunicação entre o Estado e a sociedade. Quando o telespectador se dispõe a assistir a TV Câmara, é porque quer se inteirar do que está fazendo essa tão importante instituição do Estado, que afinal legisla para estabelecer como devemos nos comportar em sociedade. Sobre esta questão, o filósofo Louis Althusser escreveu um longo e conhecido ensaio sobre o que ele chama de “aparelhos ideológicos de estado”. Vale a pena lê-lo.
Os longos discursos na tribuna têm também muito de exibicionismo e de notório narcisismo, ou seja, necessidade de admiração dos seus oradores. Só que agora de forma muito diferente. Trata-se de políticos mais preparados, com um repertório linguístico bem mais elaborado que, durante seu discurso na tribuna, procuram mostrar toda a habilidade que têm com o vernáculo e, como diz o popular aforismo, “deitam falação”, ou seja, discursam longamente de forma maçante, mas sempre tentando fazer valer o seu poder de persuasão. Os efeitos desses discursos mais cultos não se diferenciam muito daqueles que vemos nos políticos do “baixo clero”.
Se este se caracteriza pela ineficiência, pela falta de um repertório e de propostas que possam ir ao encontro das necessidades da sociedade, os discursos cultos, por sua vez, podem até causar admiração e atribuir um certo status entre os políticos da Casa das Leis, mas é só. Ele pode até ser um beletrista, um criador de obras literárias, mas sua linguagem, em certos momentos, torna-se inacessível ao telespectador e isso é o suficiente para ficar ouvindo-o, mas frustrado, ou simplesmente ter o mesmo procedimento dos eleitores que estavam assistindo os políticos do “baixo clero”, isto é, mudar a televisão de canal.
Dito isto, no entanto, é preciso ainda ponderar alguns aspectos relevantes sobre a comunicação entre o Estado e a sociedade. Devemos considerar que vivemos em uma sociedade de classes. cuja estratificação social (divisão da sociedade em camadas hierárquicas) se distingue pelo nível socioeconômico, educação e poder. Se a Câmara Federal como parte integrante do Estado, tem efetivamente o desejo de manter um diálogo, uma comunicação eficiente com a sociedade, é necessário de imediato, pensar também na própria estratificação de um discurso que, entre outras coisas, seja crível a toda população, um discurso que seja capaz de recuperar a imagem e a credibilidade dos nossos políticos junto à própria sociedade.
É lamentável, mas especialmente a imagem de domínio público dos deputados federais (os senadores bem menos) está extremamente desgastada em face de crimes os mais diversos praticados por deputados que foram julgados, alguns perderam o mandato, outros condenados e presos. É decepcionante, mas este é um fato recorrente e quero lembrar apenas alguns mais recentes que já são de domínio público, porque já foram divulgados em todos os media do país.
São os casos da ainda deputada Carla Zambelli (ela muito provavelmente perderá seu mandato), que será extraditada da Itália para o Brasil, de onde fugiu para não ser presa. Foi condenada pela justiça brasileira a dez anos de reclusão por tentativa de invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para isso, contratou os serviços do hacker Walter Delgatti Neto; Chiquinho Brazão, foi cassado por ter ultrapassado o número de faltas permitido para um deputado nas sessões da câmara federal.
Sua prisão, porém, foi decretada por ter sido o mandante do assassinato da vereadora carioca, Marielle Franco e do motorista Anderson do Carmo; Daniel Silveira, foi cassado após exibir um vídeo com pesadas, mas infundadas críticas ao STF, e defender publicamente um novo Ato Institucional nº 5; a ex-deputada Flordelis foi acusada de ter planejado e ser a mandante do assassinato do seu marido; Paulo Maluf foi preso em 2017 por corrupção e em 2018 teve cassado o seu mandato de deputado federal.
Esses são apenas alguns exemplos, caro leitor, mas a lista de deputados cassados é muito maior e não se diferencia da gravidade dos crimes já citados. Este quadro desolador desvanece significativamente a esperança e a confiança do eleitor bem intencionado com os políticos. E aqui, uma pergunta: como se comunicar melhor com o Estado, se o cidadão conhece esses exemplos? É natural e compreensível que a população, à medida que toma conhecimento desses crimes, de barbáries dessa natureza, passe a ver com certo ceticismo o trabalho desses políticos, no sentido de melhorar as condições socioeconômicas do país, do seu povo, da área da saúde, da educação, enfim, de serviços de infraestrutura.
É exatamente isso o que todos nós desejamos, mas a frustração se sobrepõe ao prazer e à felicidade, como nos ensinou Sigmund Freud. A decepção é muito grande e por conta disso, vem naturalmente a desesperança e a descrença nos políticos. Cidadãs e cidadãos passam a ver a imagem do Congresso Nacional de forma muito negativa. Pelo menos por parte da sociedade, este é o maior obstáculo em todo o processo de comunicação com o Estado.
E aqui cabe uma única pergunta porque se faz indispensável: como se relacionar, como se comunicar com uma instituição tão fundamental para os destinos do país, sabendo que lá existem verdadeiros gângsteres, indivíduos capazes de praticar qualquer tipo crime para alcançar seus objetivos? Foi isso o que vimos sobre os ex-deputados acima relacionados. Pessoas dessa qualidade não têm nenhuma intenção em colaborar na câmara dos deputados com a melhora do Estado e da sociedade, muito menos com o aprimoramento do diálogo entre essas duas instituições. São predadores que, após consolidada sua eleição ou reeleição, esquecem as promessas feitas aos eleitores e passam a usar a importância do cargo para defender interesses escusos, cometer toda sorte de crimes e procurar os caminhos do enriquecimento ilícito como, por exemplo, a corrupção.
Resta-nos então, o alívio e o consolo de sabermos que o Congresso Nacional é também constituído de políticos de ilibado caráter e conduta íntegra. Com eles sim, há uma comunicação harmoniosa entre o Estado e a sociedade. É com eles também, que o diálogo interno dos poderes Executivo e Legislativo flui com muita eficiência e harmonia, permitindo que a sociedade, ao participar desse diálogo por meio de seus representantes (os deputados), receba na prática, os benefícios de uma comunicação e de decisões bem realizadas.
Para isso, entre outras coisas, é que serve a democracia representativa. Para que o bom político, o político competente e bem intencionado possa dialogar em nome do povo com o poder Executivo e, com isso, trabalharem em conjunto para fazer justiça à sociedade, à cidadã e ao cidadão que, em época de eleições, vai levar o seu voto para o deputado de reconhecida idoneidade moral. Deve-se destacar ainda, que em diálogo desse nível, as questões político-ideológicas têm a mesma importância sempre, mas nunca se sobrepõem aos interesses da sociedade. As diferenças político-partidárias são resolvidas com bom senso e inteligência, sem que isso fira suscetibilidades de seus partícipes. Todos ganham com isso; Estado, sociedade e a própria democracia.
Já no caso do poder Executivo, a comunicação entre Estado e sociedade é mais perceptível à população. Com bastante frequência, podemos ver um ministro de Estado dando entrevistas aos media sobre o desempenho do seu ministério. Além disso, os telejornais noturnos, a exemplo do Jornal da TV Globo, sistematicamente fazem uma espécie de resumo dos acontecimentos políticos do dia informando aos telespectadores sobre as decisões tomadas e planejamento para futuros projetos. Se, por um lado, aqui a comunicação entre Estado e sociedade é muito mais dinâmica do que vimos no caso do Diário Oficial, por outro lado, o receptor da mensagem (uma cidadã ou um cidadão) pode estar vendo ou ouvindo uma mensagem que não seja fidedigna aos acontecimentos, principalmente quando se trata de um noticioso que optou por um jornalismo informativo. É preciso sempre pensar nisso.
Não podemos ser tão pueris e acreditar ipsis litteris no que está sendo veiculado. É preciso ter uma criticidade mais apurada e receber com cautela a notícia veiculada. Isto porque, pelo menos nos canais de televisão abertos ou por assinatura, podemos perceber com facilidade orientações político-ideológicas bem diferentes entre um canal e outro. Em alguns casos, até mesmo posições opostas que, por conta disso, podem até “contaminar” a própria notícia e levar ao receptor, ao telespectador uma interpretação débil ou até mesmo equivocada. E aqui faz-se necessário um exemplo, para que o leitor, se assim desejar, torne-se um agente ativo de percepção dessas orientações diferentes. Não se trata de escamotear o fato noticioso, muito menos a notícia, como acontecia na época da ditadura civil-militar (1964-1985). Trata-se, isto sim, de apresentar uma versão verdadeira dessa notícia, mas que mantenha os princípios político-ideológicos daquele canal de televisão. Isso é parte do exercício democrático, é natural.
O melhor exemplo, está nas diferenças abissais da mesma notícia dada pela TV Jovem Pan e a TV Globo. Da mesma forma que devemos reconhecer a inexistência de censura, ainda bem, devemos também saber que não existem canais de comunicação inteiramente libertários. Todos eles parecem obedecer a algumas diretrizes estabelecidas por cada empresa sem que isso, claro, seja visto como censura. Mas, quando se trata do noticioso onde os jornalistas podem fazer suas análises sobre a notícia, tudo se torna muito mais claro. Ainda usando como exemplo as duas emissoras e seus respectivos jornalismo opinativo, percebe-se facilmente a diferença da análise de conteúdo da mesma mensagem, com vieses político-ideológico bem dispares.
Quase sempre esses dois canais (mas existem outros) têm cinco articulistas para opinarem sobre uma determinada notícia. O mais surpreendente, é que muito raramente (vi apenas duas vezes em cinco anos) surge uma discordância entre eles, o que dá para pensar que talvez existe mesmo uma certa orientação no sentido de evitar polarizações. Esta medida está muito longe de ser um ato de censura, não é. É a prudência mercantil da empresa de televisão, para evitar exacerbações, para não dar a impressão ao telespectador que este canal só apresenta discussões sem nenhuma organização e sem objetivos. Isso certamente levaria a uma perda de audiência e, consequentemente, menos patrocínio comercial.
Mas, seja como for, quem ganha mesmo com isso, é a sociedade. Em questões de política, por exemplo, o Estado gera o fato noticioso e a população tem uma pluralidade de interpretações sobre a notícia para pensar em todas elas e cada um de nós formar sua própria opinião. Aqui, o ato de comunicação se consuma de forma muito mais democrática, do que quando assistimos um noticiário apenas informativo. Até porque, o telespectador pode interagir por meio de mensagens enviando ao programa ao vivo e, posteriormente, receberá a resposta da sua questão ou sugestão. Diferentemente, por exemplo, do noticiário apenas informativo, onde o telespectador torna-se um receptor passivo.
Já com relação ao Palácio do Planalto, onde o presidente da República e chefe do poder Executivo permanece em seu expediente para despachar a “ordem do dia”, há um protocolo, um conjunto de procedimentos próprios da rotina palaciana. Deve-se registrar que cabe ao Chefe da Casa Civil, de comum acordo com o presidente e seu staff, organizar de forma precisa e detalhada, diária e semanalmente, a agenda oficial do presidente. Não é o caso aqui, de entrarmos em minúcias sobre a rotina administrativa e burocrática do presidente da República. Em face da magnitude do cargo, haveremos de convir que, rigorosamente, boa parte da sua agenda de trabalho fica por conta do imponderável.
Mas, ainda assim, nosso atual presidente (outros também já o fizeram) em seus dois mandatos anteriores e neste em curso, dependendo da importância social da notícia, tem por princípio se comunicar com a sociedade em rede nacional de todos os media com o objetivo de dar satisfação à população sobre a administração do país. Esta é uma forma de o presidente da República, principal responsável pelos destinos da nação, em algum momento, aproximar-se do seu povo para estimular uma interação ainda maior entre o poder constituído e a sociedade. Entendo até que esses encontros televisivos, já que são inexequíveis pessoalmente, poderiam mesmo ser feitos a cada quatro meses, o que daria três encontros anuais, o presidente apresentando à sociedade seu desempenho na administração do Estado. Seria até uma forma do chefe do poder Executivo mostrar sua deferência pela escolha do eleitor por ocasião das eleições presidenciais além, é claro, uma oportunidade de aprimorar o processo de comunicação entre o Estado e a sociedade.
É evidente, porém, que esses encontros televisivos deveriam ser feitos de tal modo que não fossem uma autopromoção do seu governo, e sim uma verdadeira prestação de contas à sociedade. Mas que isso ficasse bem claro e transparente. A população apoiaria imediatamente porque, entre outras coisas, estaria muito melhor informada sobre os acontecimentos que dizem respeito a todos nós, isto é, à sociedade. A autopromoção nem teria sentido, porque caracterizaria uma propaganda eleitoral antecipada. Além de ilegal, haveria uma multa e todo um desgaste político a ser explorado pelos adversários políticos durante o período de campanha eleitoral.
Para que isso não acontecesse, a melhor alternativa seria seguir as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinadas na Lei das Eleições n° 9.504/1997 e na Resolução TSE n° 23.610/2019. Pronto, o poder Executivo manteria maior interação com a sociedade e faria com que toda a nação ficasse melhor informada sobre as decisões do governo e as comunicações entre o Estado e a sociedade.
Já no que diz respeito às redes sociais, é inegável sua importância como veículo de comunicação. No entanto, seu uso em nosso país (em outros países também há problemas) transformou-se em um grande problema sociopolítico e jurídico que, nesse momento, o governo do presidente Lula procura resolver, mas encontra forte resistência. Tanto o Congresso Nacional, quanto o Palácio do Planalto se movimentam no sentido de criar uma legislação capaz de regulamentar o uso não só das redes sociais, mas também das plataformas digitais, cujo alcance passa pelo sistema online facilitando assim a interação entre usuários. Dessa forma, os aplicativos de transporte, marketplace, e-commerces e as redes sociais, deverão seguir às leis a serem publicadas no Diário Oficial, tão logo sejam aprovadas no Congresso para receber a sanção do presidente Lula, chefe do poder Executivo. Sobre esta questão, o próprio Palácio do Planalto tem articulado com a participação direta do presidente, uma proposta de regulação das redes sociais.
Elaborada por nove ministérios, a proposta do poder Executivo estabelece que as plataformas passariam a ser responsáveis por crimes como, violência contra mulheres, divulgação de conteúdos falsos (fake news), pedofilia e incitação ao suicídio, entre outros. É claro que este projeto ainda está em um estágio embrionário e deverá ou deveria passar por aperfeiçoamento nos debates da Cãmara dos deputados. Fiz questão de colocar o verbo “dever” no futuro do pretérito do indicativo, porque toda a discussão sobre as redes sociais ganhou contornos políticos, deixando de lado, mais uma vez, os reais interesses da sociedade. As absurdidades que circulam diariamente no YouTube, TikTok, Instagram e Facebook, por exemplo, parecem ainda não serem suficientes para que o Congresso Nacional se disponha a acolher um projeto que seja aprovado sobre as plataformas digitais.
Em 2023, o projeto de Lei 2630/2020 também conhecido por PL das Fakes News, foi debatido no plenário da Câmara dos deputados, recebendo pesadas críticas de boa parte dos parlamentares. Por falta de consenso político contido no texto original, o deputado Arthur Lira como sempre, não era nem a favor nem contra, houve por bem arquivar o projeto de Lei 2630/2020 em 9 de abril de 2024. E aqui tudo se desvaneceu. Apesar de todo esse quiproquó entre os parlamentares, uma coisa é certa: a sociedade continuará insistindo na elaboração de mecanismos legais que possam regulamentar os critérios de mensagens, imagens e outros recursos acessíveis, e não predadores, como temos visto nas redes sociais. Estou certo do seguinte: todos nós que formamos a sociedade desejamos que se aprimore cada vez mais o processo de comunicação entre o Estado e a sociedade. Aos predadores, que sejam julgados pela justiça do país pelos eventuais crimes que cometerem.
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