Lula vetou 63 dispositivos do PL da Devastação e, agora, projeto volta para análise do Congresso
Após semanas de mobilização da sociedade civil, o PL do Licenciamento Ambiental foi sancionado com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (8).
Ao todo, 63 dispositivos da lei foram vetados e textos alternativos foram sugeridos. As alterações serão feitas por meio de um projeto de lei que será enviado com urgência constitucional ao Congresso, que poderá ou não derrubar os vetos.
Segundo Gabriela Nepomuceno, especialista de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, “os vetos significam um esforço do governo para tentar preservar a segurança jurídica, o meio ambiente e a vida das pessoas, na medida que busca conciliar a integridade do licenciamento ambiental com a necessidade de tornar o processo menos burocrático”.
A autorização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor e a transferência do licenciamento para os entes federativos estão entre os vetos do presidente. A LAC, portanto, segue restrita apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor e os critérios nacionais para o procedimento de licenciamento deverão ser seguidos pelos estados.
Entre outros pontos considerados positivos, estão o veto para impedir que o regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica fosse retirado assim como os vetos aos dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indigenas e comunidades quilombolas, como Funai.
O artigo que acabava com o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente uma unidade ou sua zona de amortecimento, também foi vetado.
De acordo com o anunciado por integrantes do governo em entrevista coletiva na manhã de hoje, Lula assinará uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), com veto ao trecho que estabelecia um procedimento monofásico que permitiria a autorização de todas as licenças ao mesmo tempo.
O Greenpeace Brasil aguarda a divulgação integral do texto vetado para avaliar com precisão o alcance das mudanças, bem como das medidas adicionais presentes na Medida Provisória e no Projeto de Lei. De toda forma, a organização considera que a decisão do governo é uma vitória da mobilização social.
“Temos uma batalha grande pela frente. As correções que foram feitas ainda precisam passar por uma prova importante que é a votação no Congresso Nacional, tanto da Medida Provisória, sobre a LAE, como do projeto de lei que tenta corrigir as distorções dos dispositivos. O grande desafio agora é a incidência e a mobilização da sociedade civil para que o Congresso mantenha a essência do que foi alterado”, ressalta Nepomuceno.
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