Ampliação da licença paternidade, em discussão no Congresso, pode garantir o direito ao cuidado – Jornal da USP

Uma nota lançada pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) apresenta uma extensa revisão da literatura internacional sobre os impactos da ampliação da licença paternidade, com base em mais de cinquenta pesquisas empíricas. Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discussão da reforma da licença paternidade no Legislativo, é possível que o Congresso discuta o assunto ainda neste semestre. Segundo a nota publicada pelo centro de pesquisa, a ampliação da licença paternidade, quando garantida e amplamente adotada, tem o potencial de beneficiar as famílias que usufruem desse direito, por meio de diferentes canais. Quem explica é Eslen Silva de Andrade Brito, pesquisadora do Made.

A pesquisadora explica que a licença paternidade foi um direito implementado na Constituição de 1988, com a duração inicial de cinco dias, até que fosse aprovada uma lei para a sua regulamentação. Em 2023, 35 anos após a promulgação da Constituição Federal, isso ainda não havia acontecido. Nesse cenário, o STF determinou que o Congresso teria dezoito meses para suprir essa falta de regulamentação da licença paternidade.

O projeto, que passou para votação em caráter de urgência, pouco antes do recesso parlamentar, estende a licença paternidade para 15 dias. Outros projetos de lei poderiam estender a licença paternidade para 30 dias e para 60 dias. “Havia dois projetos que poderiam estender a licença paternidade para 60 dias, um fazendo isso gradativamente ao longo de dois anos e outro fazendo isso direto a partir do momento em que fosse aprovado”, completa a pesquisadora.

Ela conta que, na América Latina, “a licença paternidade tem uma duração de 2 a 14 dias, dependendo do país. Apenas dois países da América Latina oferecem 14 dias, o que já é muito pouco, e é, inclusive, a recomendação mínima da Organização Internacional do Trabalho para a duração da licença paternidade. Enquanto isso, em outros países europeus, como a Espanha, a Finlândia, a gente tem durações muito maiores, que chegam até mesmo a 365 dias, no caso de licenças parentais combinadas, em que os pais podem ter alguma flexibilidade na duração da licença maternidade e da licença paternidade.”

Benefícios positivos

Eslen explica que foram reunidas mais de 50 produções acadêmicas, qualitativas e quantitativas na análise realizada: “Dividimos o nosso estudo em cinco sessões, avaliando os efeitos de uma política de extensão à paternidade em: efeitos sobre os pais e as mães no mercado de trabalho; efeitos sobre a divisão do trabalho doméstico e do cuidado no contexto familiar; vínculo do pai com a criança; efeitos no desenvolvimento infantil; e efeitos, na instabilidade do matrimônio, das taxas de fertilidade, que agora, com a crise demográfica, têm caído cada vez mais, tornando-se  uma questão econômica para muitos países; e também o seu efeito para as empresas e quais possíveis benefícios que essa extensão traria para as empresas.”

A pesquisadora do Made ressalta os efeitos positivos que a ampliação da licença traria, destacando que os estudos demonstram não haver impactos na empregabilidade dos pais. “É muito argumentado que implementar a licença paternidade reduziria a empregabilidade dos homens que viessem a ser pais, e não foi isso que nós identificamos. Na verdade, não há efeito sobre os pais no mercado de trabalho, assim como há um efeito positivo de curto prazo para as mães a partir do momento em que é implementada a licença paternidade.

Na divisão do trabalho doméstico, estudos mostram bons resultados a longo prazo, especialmente em países subdesenvolvidos, como o Brasil. “Na questão do vínculo pai-criança, houve muitos estudos demonstrando que existe uma correlação positiva entre o tempo de licença e a vinculação do pai com a criança. É uma coisa meio óbvia da gente pensar que a mãe se torna mãe desde a gestação, mas o pai, a partir do momento do nascimento do seu filho, passa a ter o primeiro contato, a vinculação, conhecer o seu próprio filho, então cinco dias realmente é um tempo muito curto”, completa a pesquisadora.

Para as empresas, segundo Eslen, a ampliação da licença ajuda na retenção de talentos, produtividade e satisfação dos funcionários. “A gente vê que, em todas as esferas, a gente encontra efeitos positivos para a sociedade, que argumentam pela validade do custo-benefício que essa política poderia ter para a nossa sociedade.”

Obrigatoriedade da licença

“A obrigatoriedade de retirada da licença poderia ser algo positivo para tirar esse viés de poder dos homens se sentirem coagidos a não tirarem a licença paternidade”. A pesquisadora explica que, além da ampliação do tempo, medidas que tornem a licença obrigatória garantiriam um real impacto dessa política na sociedade.

Outras questões, como a intransferibilidade da licença para as mães, são pontos importantes a serem debatidos. Por fim, Eslen completa: “Foi visto que, quando é oferecida uma licença parental, sem um limite mínimo de duração para a licença do homem, muitas vezes o casal opta por deixar o tempo de licença todo para a mulher, e essa política não teria esse potencial transformador que nós observamos ao longo dos estudos.”