A referida lei, publicada pelo governo federal no dia 17 de novembro e que alcançou repercussão nacional no dia seguinte, institui a Política Nacional de Linguagem Simples. Segundo o texto da lei, o objetivo é promover a participação popular na gestão pública e o acesso transparente às informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública. Para tanto, o artigo 5º dispõe de 18 incisos que indicam as técnicas de linguagem simples às quais obedecerá a administração pública.
Dos 18 incisos, o único a repercutir foi o inciso XI, que inclui o termo gênero ao dispor que se deve evitar “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”. O inciso não fazia parte do projeto principal de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Este foi adicionado por uma emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG).
Diante da repercussão, a Rede Linguagem Simples Brasil emitiu um comunicado esclarecendo que a linguagem simples não trata de linguagem neutra. O comunicado também destacou que, após a aprovação do PL pelo Congresso Nacional, foi solicitado por meio de carta à Presidência da República, junto a outras entidades, o veto do inciso, uma vez que o conteúdo deste não faz parte da técnica de comunicação.
A técnica a que a rede se refere é a NBR ISO 24495-1, que elenca os princípios da linguagem simples. O documento de acesso aberto pode ser consultado por toda a população através do site da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As diretrizes da linguagem simples apresentadas no documento não abordam o tema gênero, tampouco linguagem neutra.
Diante da inserção do inciso XI sobre gênero no artigo 5º, que não faz parte da norma que orienta a linguagem simples de acordo com a NBR ISO 24495-1, é questionável o porquê de um inciso desconexo do assunto estar em uma lei que dispõe sobre acesso à informação pública pela população. Mais ainda, por qual motivo, após a sanção da lei, o tema escolhido na divulgação foi a proibição e não o acesso?
Para responder a essas perguntas, é necessário antes compreender a linguagem como um campo de batalha biopolítica. No momento em que este texto está sendo escrito, tramitam na Câmara dos Deputados 31 projetos de lei (PLs) que abordam de forma parcial ou integral o tema da linguagem neutra. Destes, apenas o PL 2046/2024, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), dispõe sobre respeito à diversidade de gênero. Os demais PLs em tramitação utilizam, assim como nas manchetes do dia 18 de novembro, repetidamente as variações do termo proibir nos títulos e descrições.
A mobilização dos partidos de direita na tentativa de restringir, proibir e vetar a autodeterminação pela linguagem identificou no PL sobre linguagem simples uma oportunidade de enxerto. Essa operação revela uma estratégia política que pode ser entendida como blindagem pelo propósito nobre, ou seja, dificultar a crítica ao inciso tendencioso sobre flexão de gênero sem parecer contra a acessibilidade na comunicação da administração pública.
A estratégia também foi adotada nas proposições que tentam proibir o uso da linguagem neutra e que estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados na área de atividades legislativas. Das 30 propostas contra a linguagem neutra, 67,7% focam em educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996) é o alvo prioritário. Doze proposições querem alterá-la. Para isso, o discurso mobilizado é sempre de proteção das crianças.
A retórica da proteção infantil é estratégia antiga de movimentos conservadores. Historicamente, foi mobilizada contra direitos de pessoas LGBTQIAPN+, contra educação sexual nas escolas, contra qualquer tentativa de pluralizar os modelos de família e identidade. A criança aparece como sujeito vulnerável que precisa ser protegido de informações que, na verdade, apenas reconhecem a diversidade que já existe no mundo.
A mídia, por outro lado, ciente da repercussão que o tema causa no imaginário social de grupos conservadores, reforça a presença de uma ameaça fantasiosa que opera na contradição daqueles que a negam. Ao divulgar massivamente a lei que proíbe a linguagem neutra, convoca nesses grupos a validação da proibição daquilo que esse mesmo grupo diz não ser real. Assim, ao proibir a flexão de gênero, a lei a convoca. Ela precisa nomeá-la para bani-la. O “fantasma” da linguagem neutra é invocado no próprio ato de tentar expulsá-lo.
A lei sancionada não é sobre linguagem neutra, mas revela o que a filósofa Judith Butler nomeia como pânico pela possibilidade. A linguagem neutra opera como sintoma visível de um medo mais profundo. O que aterroriza grupos conservadores não é ouvir ou ter de utilizar no dia a dia a linguagem neutra, que aliás já acontece, mas a existência de uma categoria que desmonta a naturalidade do binarismo.
Quando alguém existe fora do binário masculino/feminino, toda a arquitetura que sustenta as normas de gênero começa a ranger. Se o gênero não é binário e natural, então toda a estrutura social que se apoiava nessa verdade revela-se como contingente, construída, potencialmente transformável. Isso é aterrorizante para quem precisa dessa estrutura para se sentir seguro, para organizar o mundo, para manter privilégios. Não é coincidência que 76,7% das proposições contra linguagem neutra em tramitação sejam de homens cisgêneros, em sua maioria brancos e vinculados a partidos conservadores.
Por fim, a surpresa desagradável para a comunidade LGBTQIAPN+, sobretudo pessoas não binárias, foi a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, diante da possibilidade de vetar o inciso, sancionou a lei, negligenciando a população que considerou ser contemplada com políticas de acesso e inclusão. Por outro lado, grupos até então opositores declararam apoio à sanção. Entre elogios de conservadores e apagamento de grupos dissidentes, a rampa do Palácio do Planalto vai ficando estreita para 2026.
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